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Lei Mun. Santa Cruz da Conceição-SP 1.665/12 - Lei do Município de Santa Cruz da Conceição-SP nº 1.665 de 11.12.2012

DOM-Santa Cruz da Conceição: 11.12.2012

Institui a nota fiscal de serviços eletrônica e a escrita fiscal eletrônica no âmbito da municipalidade, e dá outras providências.


OSVALDO MARCHIORI, Prefeito de Santa Cruz da Conceição, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e que ele SANCIONA a seguinte Lei;

Art. 1º Fica instituída, no âmbito deste município, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.

Parágrafo único. Considera-se Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NF-E o documento emitido e armazenado eletronicamente por intermédio de sistema informatizado do Município, conforme definido em Decreto do Poder Executivo, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços de interesse fazendário em meio exclusivamente digital, com validade jurídica plena garantida por assinatura digital do emitente e autorização de uso fornecida pela Secretaria Municipal da Fazenda antes da ocorrência do fato gerador.

Art. 2º No prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação da presente lei o Poder Executivo regulamentará mediante Decreto as normas relativas ao uso e emissão da NF-E em todos os aspectos pertinentes, fixando cronograma para inicialização do seu uso, podendo estipular prazos diversos em face da natureza dos serviços e das circunstâncias locais que envolvem o exercício da respectiva atividade econômica.

§ 1º. No prazo máximo de um ano a contar da publicação da regulamentação tratada no caput estará vedado o controle físico de notas fiscais no âmbito deste município, cabendo ao Poder Executivo adotar as providências necessárias ao cumprimento desta lei.

§ 2º. Caso expressamente previsto em regulamento do Poder Executivo, os contribuintes não obrigados que optarem espontaneamente pela emissão da NF-E, nos termos de eventual regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo, ficarão sujeitos aos dispositivos desta Lei e à sua regulamentação em caráter definitivo e irretratável.

( continua ... )

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