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Dec. Mun. Santa Cruz da Conceição-SP 2.140/17 - Dec. - Decreto do Município de Santa Cruz da Conceição-SP nº 2.140 de 05.10.2017

DOM-Santa Cruz da Conceição: 05.10.2017

Atualiza o Valor de Referência do Município, e dá outras providências.


PATRICIA CAPODIFOGLIO LANDGRAF, Prefeita do Município de Santa Cruz da Conceição/SP, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Para o exercício de "2018", é fixado em RS 139,85 (Cento e trinta e nove reais e oitenta e cinco centavos'), a Unidade Fiscal de Referência do Município de Santa Cruz da Conceição, de que trata o artigo 2º da Lei Municipal nº 969, de 30 de dezembro de 1992, reajustado conforme o INPC/IBGE, acumulado até o mês de julho/2017.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário, e em especial o Decreto nº 2.075/2016.

Santa Cruz da Conceição, 05 de outubro de 2017.

PATRICIA CAPODIFOGLIO LANDGRAF

PREFEITA MUNICIPAL

Registrado e publicado no Diário Oficial Eletrônico do município e com afixação nos lugares de costume nessa Prefeitura, na data supra.

Eunice A. Carvalho Baldin

Secretária da ( continua ... )

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