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LC Mun. Santa Cruz da Conceição-SP 5.111/14 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Cruz da Conceição-SP nº 5.111 de 11.09.2014

DOM-Santa Cruz da Conceição: 11.09.2014

Altera os artigos 106, § 4º, 125, Inciso III, acrescenta parágrafo único ao artigo 140 e atualiza os valores constantes das Tabelas I, II e III da Lei Complementar nº 11 de 01 de novembro de 2006, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências.


OSVALDO MARCHIORI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DA CONCEIÇÃO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 106 § 4º da Lei Complementar nº 11 de 01 de novembro de 2006, passa a ter a seguinte redação:

"§ 4º. Não se inclui na base de cálculo do imposto o valor dos materiais produzidos pelo prestador dos serviços previstos no subitens 7.02 e 7.05 da "Lista de Serviços Tributáveis, Valores e Alíquotas Tabela I", podendo ser o presente parágrafo regulamentado por Decreto do Poder Executivo."

Art. 2º O artigo 125, inciso III da Lei Complementar nº 11 de 01 de novembro de 2006, passa a ter a seguinte redação:

"III - no caso de lançamento direto do Imposto em montante fixo anual poderá ser pago em até 04 parcelas mensais, nos prazos e locais Indicados no carnê-avulso de lançamento."

Art. 3º Fica inserido ao art. 140 o parágrafo único, com a seguinte redação:

"Parágrafo único. As taxas de que trata os incisos I, II, IV, V e VI deste artigo será lançado em 04 parcelas mensais, nos prazos e locais indicados no carnê-avulso de lançamento."

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar os valores constantes das Tabelas I, II e III, que segue em anexo e faz parte integrante da presente Lei.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação própria, suplementada se necessário.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em ( continua ... )

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