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LC Mun. Santa Rosa/RS 116/17 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Rosa/RS nº 116 de 09.03.2017

DOM-Santa Rosa: 09.03.2017

Altera a Lei Complementar nº 34, de 28 de dezembro de 2006, que institui o Código Tributário Municipal de Santa Rosa (CTM).


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, artigo 55,

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Subseção Das Disposições Finais da Seção III, Capítulo III, Título VI da Lei Complementar nº 34, de 28 de dezembro de 2006, passa a constituir o Título VII da mesma Lei Complementar, com a denominação intitulada "Das Disposições Transitórias e Finais".

Art. 2º Fica acrescido o artigo 172-A ao Título VII da Lei Complementar nº 34, de 28 de dezembro de 2006, consoante a redação que segue:

"(...)

Artigo 172-A. As áreas incluídas na zona urbana do Município de Santa Rosa por intermédio da Lei Complementar nº 91, de 29 de julho de 2014 que se encontram localizadas às margens da rodovia federal intitulada BR 472, no território da comunidade de Esquina Guia Lopes e arredores, na região compreendida entre a rodovia estadual denominada RS 344 até a divisa com o Município de Santo Cristo, bem como as delimitadas no art. 90-A da mesma Lei Complementar como perímetro urbano legal da Vila Bela União, terão, excepcionalmente, a implementação da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU de forma progressiva.

§ 1º. Respeitadas as correspondentes bases de cálculo e alíquotas, nos termos desta Lei Complementar, bem como os valores estabelecidos pelo Anexo XVII deste código, em relação aos imóveis tributáveis inseridos nos locais delimitados no caput deste artigo será aplicado, em caráter geral, redutor na forma de desconto incidente sobre o total apurado, observados os seguintes exercícios financeiros e respectivos percentuais:

I - no exercício financeiro de 2017 será aplicado o redutor, em caráter geral, na forma de desconto de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o total ( continua ... )

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