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Dec. Mun. Belford Roxo/RJ 4.426/18 - Dec. - Decreto do Município de Belford Roxo nº 4.426 de 31.01.2018

DOM-Belford Roxo: 01.02.2018

Obs.: Rep. DOM de 02.02.2018

Altera a redação do art. 2º do Decreto nº 4.383 de 08 de novembro de 2017 que dispõe sobre o Calendário Fiscal do Município de Belford Roxo - CAFIB, para o exercício de 2018.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que dispõe o Artigo 500, da Lei Complementar nº 075 de 02 de dezembro de 2005.

DECRETA:

Art. 1º O "caput" e os incisos do artigo 2º do Decreto nº 4.383, de 08 de novembro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e a Taxa de Coleta e Remoção de Lixo - TCRL referentes ao exercício de 2018 e quando for o caso, os acréscimos legais pertinentes, serão arrecadados:

I - em parcela única, com desconto de 10% (dez por cento), com prazo para pagamento até 16 de fevereiro de 2018;

II - em parcela única, com desconto de 5% (cinco por cento), com prazo para pagamento até 28 de fevereiro de 2018;

III - em parcela única, sem desconto, com prazo de pagamento até 10 de março de 2018;

IV - em até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês, a partir de março de 2018."

Art. 2º Ficam mantidas as demais regras prescritas no Decreto nº 4.383, de 08 de novembro de 2017.

Art. 3º Os contribuintes que optarem pelo novo prazo de pagamento deverão se dirigir a sede da Prefeitura Municipal de Belford Roxo - PMBR para a emissão de novo carnê ou a impressão "on line" pelo sítio eletrônico da PMBR.

Art. 4º Os contribuintes que não trocarem os seus carnês deverão quitar os tributos pelo regime do anterior a este Decreto.

Parágrafo único. A aplicação do disposto no artigo primeiro deste Decreto, não implicará na restituição de quantias já recolhidas, de qualquer natureza, nem compensação de importância já paga.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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