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Dec. Mun. Sabará/MG 501/17 - Dec. - Decreto do Município de Sabará/MG nº 501 de 27.11.2017

DOM-Sabará: 27.11.2017

Dispõe sobre a atualização da Unidade Fiscal Padrão do Município de Sabará UFPMS.


O Prefeito Municipal de Sabará, no uso de atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal e considerando o disposto nos artigos 314 e 317, § 3º da Lei Complementar nº 001/2002, com as alterações do art. 30 da Lei Complementar nº 007/2005,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido em R$ 48,70 (quarenta e oito reais e setenta centavos), e valor da Unidade Fiscal Padrão do Município de Sabará - UFPMS para o exercício de 2018.

Parágrafo único. A atualização da Unidade Fiscal Padrão do Município de Sabará se dá pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, no percentual de 2,70%, apreciado no período de novembro de 2016 a outubro de 2017.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2018.

Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução do presente Decreto pertencer, que o cumpra a o faça cumprir, tão inteiramente como nele se contém.

Prefeitura Municipal de Sabará, 27 de novembro de 2017.

WANDER JOSÉ GODDARD BORGES

Prefeito ( continua ... )

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