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Lei Mun. Macapá/AP 2.287/17 - Lei do Município de Macapá/AP nº 2.287 de 18.12.2017

DOM-Macapá: 18.12.2017

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relativo aos créditos tributários e não tributários de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Macapá:

Faço saber que a Câmara Municipal de Macapá, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS MUNICIPAL, destinado a promover a Regularização de créditos de natureza tributária ou não tributária, com vencimento até 31 DE DEZEMBRO DE 2016.

§ 1º. O disposto neste artigo aplica-se aos créditos constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa do Município, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo Contribuinte, que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, observadas as condições e limites estabelecidos.

§ 2º. Os créditos relativos ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN na condição de ISS VARIÁVEL vencidos até 31 de AGOSTO de 2017, poderão ser contemplados conforme as regras desta Lei.

Art. 2º Observado o disposto nesta Lei, os débitos consolidados, relativos aos créditos tributários e não tributários, poderão ser pagos a vista, ou parcelados (exceto o ISS Retido na Fonte) da seguinte forma e critério:

I - Pagos a vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas e juros de mora e de ofício, de 100% (cem por cento) das multas isoladas, de 100% (cem por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal, quando a adesão ao REFIS for efetivada até 18 DE JANEIRO DE 2018;

II - Pagos a vista, com redução de 90% (Noventa por cento) das multas e juros de mora e de ofício, de 90% (Noventa por cento) das multas isoladas, de 90% (Noventa por cento) dos juros de mora e de 90% (Noventa por cento) sobre o valor do encargo legal, guando a adesão ao REFIS for efetivada até 18 DE FEVEREIRO DE 2018;

III - Pagos a vista, com redução de 80% (Oitenta por cento) das ( continua ... )

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