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LC Mun. Macapá/AP 119/17 - LC - Lei Complementar do Município de Macapá/AP nº 119 de 29.12.2017

DOM-Macapá: 29.12.2017

Altera a Lei Complementar nº 110, de 10 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, alterando os artigos 73 §5º; 94; 143; 147; 320, § 2º; 324 e 517, e acrescenta o art. 94, XXI a XXIII; art. 131-A; art. 188, VI, alíneas c e d; art. 302, XII, alínea "g", e dá outras providências".


O Prefeito do Município de Macapá:

Faço saber que a Câmara Municipal de Macapá, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 110, de 10 de dezembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 73. (...)

§ 5º. A lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 110/2014 - PMM, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I desta Lei Complementar."

"Artigo 94. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local: (NR).

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; (NR).

XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16 da lista anexa; (NR).n

"Artigo 143. Nos casos em que o imposto tem por base tributável o preço do serviço, o imposto será recolhido mensalmente, mediante o preenchimento de guias especiais, independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, e o vencimento será determinado por Decreto Administrativo e poderá ser até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao vencimento. ( continua ... )

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