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Dec. Mun. Macapá/AP 3.365/17 - Dec. - Decreto do Município de Macapá/AP nº 3.365 de 28.12.2017

DOM-Macapá: 28.12.2017

Obs.: Ret. DOM de 29.12.2017

Dispõe sobre a instituição do Calendário Tributário no âmbito do Município de Macapá para o exercício de 2018 nos termos dos artigos 45, 65, 99, 133, 134 ,204 II, 217, 285, 287, 289, da Lei Complementar nº 110/2014 - Código Tributário do Município de Macapá, e Art. 9º e 12 da Lei nº 2017/2017, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAPÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 222, Inciso I e III, da lei Orgânica do Município de Macapá e do disposto nos Artigos 40, 99, 65, 133, 134 ,204 II, 217, 285, 287, 289 da Lei Complementar nº 110 de ( continua ... )

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