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Lei Mun. Londrina/PR 12.651/18 - Lei do Município de Londrina/PR nº 12.651 de 20.02.2018

DOM-Londrina: 28.02.2018

(Altera dispositivos da Lei nº 12.348/2015, que cria o programa de incentivos ao tomador de serviços denominado "Nota Londrina", e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera dispositivos da Lei nº 12.348, de 6 de novembro de 2015, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Lei nº 12.348, de 6 de novembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º-A. O incentivo a que se refere o artigo 2º poderá consistir em uma das seguintes modalidades, ou ambas: (AC)

I - concessão de crédito correspondente a percentual do valor do ISS relativo a cada NFS-e recebida pelo tomador do serviço, o qual poderá ser aproveitado conforme o disposto no artigo 6º; e (AC)

II - realização de sorteio de prêmios entre tomadores, pessoas naturais, que receberem a NFS-e. (AC)

§ 1º. No caso do incentivo a que se refere o inciso II do artigo 2º-A, a cada NFS-e que registre um valor mínimo, a ser definido em regulamento, dará direito a um número para o tomador do serviço participar do sorteio de prêmios, desde que esse tomador: (AC)

I - seja pessoa natural e faça constar sua inscrição no CPF no documento fiscal; (AC)

II - promova sua adesão ao Programa, na forma do regulamento; e (AC)

III - possua regularidade cadastral e tributária junto ao Município, na ocasião da entrega do prêmio. (AC)

§ 2º. O valor total dos prêmios a serem sorteados e distribuídos, sejam referentes a bens ou em moeda nacional, não poderão ultrapassar o montante anual de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), atualizáveis monetariamente. ( continua ... )

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