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Dec. Est. MG 47.381/18 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.381 de 28.02.2018

DOE-MG: 01.03.2018



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 210, de 15 de dezembro de 2017,

DECRETA :

Art. 1º O item 87 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido do subitem 87.3, com a seguinte redação:

"

...
87.3 Em se tratando do produto indicado no item 69 da Parte 8 deste anexo, o benefício previsto neste item fica condicionado a que: (...)
a) a operação esteja alcançada por isenção ou tributada à alíquota zero do Imposto de Importação - II;
b) a receita bruta decorrente da operação esteja desonerada das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP - e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.( continua ... )

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