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Dec. Est. MG 47.380/18 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.380 de 28.02.2018

DOE-MG: 01.03.2018

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e o Regulamento das Taxas Estaduais - RTE -, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, na Lei nº 22.796, de 28 de dezembro de 2017, e no Convênio ICMS 212, de 15 de dezembro de 2017,

DECRETA :

Art. 1º O subitem 107.1 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

...
107.1

A isenção prevista neste item fica condicionada: (...)
a) à concessão de isenção ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - ou do Imposto sobre a Importação - II;
b) a que a operação esteja contemplada com a desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP - e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS -, relativamente ao item 165 da Parte 13 deste ( continua ... )

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