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Dec. Est. PE 45.706/18 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 45.706 de 28.02.2018

DOE-PE: 01.03.2018

Obs.: Ret. DOE de 10.03.2018

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 143. Devem ser emitidos, de acordo com a operação ou prestação a ser realizada, sem prejuízo das demais hipóteses previstas neste Decreto e na legislação tributária estadual, os seguintes documentos fiscais eletrônicos:

(...)

VII - Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, modelo 63. (AC)

§ 1º. Relativamente aos documentos indicados nos incisos I, II, IV, V e VII: (NR)

(...)

Seção VIII-A

Do Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e (AC)

Artigo 153-A. O BP-e é o documento fiscal eletrônico que tem por finalidade documentar as prestações de serviço de transporte de passageiros, observadas as disposições, condições e requisitos do Ajuste Sinief 1/2017.

Parágrafo único. A representação gráfica do BP-e, a que se refere o § 2º do art. 143, denomina-se ( continua ... )

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