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Port. MTB 139/18 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 139 de 28.02.2018

D.O.U.: 01.03.2018

(Aprova as alterações do Regimento Interno do Fórum Nacional de Aprendizagem Profissional.)


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 8º e art. 32 do Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005, resolve:

Artigo 1º Aprovar as alterações do Regimento Interno do Fórum Nacional de Aprendizagem Profissional instituído pela Portaria MTE nº 1339, de 15 de agosto de 2012, na forma do Anexo desta Portaria.

Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELTON YOMURA

ANEXO

Fórum Nacional de Aprendizagem Profissional

Regimento Interno

Capítulo I
Dos Objetivos

Art. 1º O Fórum Nacional da Aprendizagem Profissional, instituído pela Portaria MTE nº 1339, de 15 de agosto de 2012, tem as seguintes atribuições:

I - promover o contínuo debate entre instituições formadoras, órgãos de fiscalização e representação de empregadores e trabalhadores;

II - desenvolver, apoiar e propor ações de mobilização pelo cumprimento de contratação de aprendizes, conforme legislação vigente; e

III - monitorar e avaliar o alcance das metas de contratação e efetividade na oferta de programas de aprendizagem profissional.

Capítulo II
Da Composição

Art. 2º O Fórum Nacional da Aprendizagem Profissional é composto pelos Órgãos e entidades indicados em Portaria do MTb e será integrado por seu representante ou seu suplente que terá direito a voz e voto.

§ 1º. O Fórum Nacional de ( continua ... )

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