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Port. SAP-RT 376/18 - Port. - Portaria SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA nº 376 de 28.02.2018

D.O.U.: 01.03.2018

Estabelecer a cota anual de óleo diesel e habilitar os beneficiários.


O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Medida Provisória nº 782 e Decreto nº 9.067, de 31 de maio de 2017.

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 52800.100385/2018-20 e ,

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 52800.100428/2018-77.

Resolve:

Art. 1º Estabelecer a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras, referente ao período da data desta publicação à 31 de dezembro de 2018, conforme relação constante no Anexo I.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAYVSON FRANKLIN DE SOUZA

ANEXO I

( continua ... )
Frota Pesqueira em Operação no Estado Santa Catarina - SINDICATO DA INDUSTRIA DA PESCA DE ITAJAI
NOME DAS EMPRESAS

Nº do CNPJ ou CPF

Categoria: Pescador Profissional, Armador de Pesca ou Indústria

Nome do Barco

Nº do Título da Capitania dos Portos

Nº de Inscrição da Embarcação no R.G.P. M. P. A. Previsão Consumo Diesel no Período de Janeiro a Dezembro (Litros) Previsão de Valor R$

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