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Port. DRF/CASCAVEL 26/18 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CASCAVEL - DRF/CASCAVEL nº 26 de 28.02.2018

D.O.U.: 01.03.2018

Atribuir atividades às Unidade Jurisdicionadas.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CASCAVEL (PR) no uso das atribuições que lhe confere o artigo 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, alterada pela Portaria RFB nº 113, de 31 de janeiro de 2013, resolve:

Art. 1º Atribuir às Agências da Receita Federal do Brasil em Francisco Beltrão, Laranjeiras do Sul, Toledo, Iporã, Marechal Rondon e Medianeira a gerência e execução das atividades de atendimento ao contribuinte prevista nos incisos IX, XI e XIII do art. 275, da Portaria MF 430 de 2017, ressalvada a competência legal dos servidores.

Parágrafo único. Na ausência de servidor competente para a execução das atividades previstas no caput, a ARF impossibilitada deverá se reportar à projeção responsável na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

PAULO SÉRGIO CORDEIRO ( continua ... )

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