x
x
x
Del. CVM 790/18 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 790 de 28.02.2018

D.O.U.: 01.03.2018

Colocação irregular de contratos de investimento coletivo no mercado de valores mobiliários sem os competentes registros previstos na Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, na Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003 e na Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009.


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 27 de fevereiro de 2018, com fundamento no art. 9º, § 1º, incisos III e IV, combinado com art. 20, ambos da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e considerando que:

a) CVM constatou que a L. JANISZEVSKI - HASHBRASIL - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.671.624/0001-97, bem como seu responsável, o Sr. Leonardo Janiszevski, inscrito no CPF/MF sob o número 089.110.489-50, ofereceu, na página da rede mundial de computadores https://www.hashbrasil.com.br/, e vem oferecendo através dos endereços https://www.facebook.com/hashbrasil/ e https://twitter.com/hashbrasil oportunidade de investimento relacionada a cotas em grupo de investimento em mineração de Bitcoin ("HashBrasil"), utilizando-se de apelo ao público para celebração de contratos que, da forma como vêm sendo ofertados, enquadram-se no conceito legal de valor mobiliário;

b) em face da legislação em vigor, títulos ou contratos de investimento coletivo que gerem direito de participação, de parceria ou de remuneração, inclusive resultante de prestação de serviços, cujos rendimentos advêm do esforço do empreendedor ou de terceiros, somente podem ser ofertados publicamente mediante registro da oferta ou de sua dispensa na CVM;

c) nem o ofertante, tampouco a oferta pública de valor mobiliário, cuja divulgação vem sendo realizada, foram submetidos a registro ou dispensa de registro perante a CVM, o que configura infração aos artigos 19 e 21, § 1º, da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?