Lei Complementar do Munic�pio de Uberl�ndia/MG n� 641 de 27.02.2018 (Concede isen��o da taxa de coleta de lixo aos contribuintes que especifica.

LC Mun. Uberl�ndia/MG 641/18 - LC - Lei Complementar do Munic�pio de Uberl�ndia/MG n� 641 de 27.02.2018

DOM-Uberl�ndia: 27.02.2018
Concede isen��o da taxa de coleta de lixo aos contribuintes que especifica.

O PREFEITO DE UBERL�NDIA,
Fa�o saber que a C�mara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1� Ficam isentos da taxa de coleta de lixo os seguintes contribuintes:
I - isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
II - isentos do pagamento de tarifas de �gua e esgoto, nos termos da Lei Complementar Municipal n� 309, de 10 de mar�o de 2003 e suas altera��es.
Art. 2� Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica��o.
Uberl�ndia, 27 de fevereiro de 2018.

ODELMO LE�O

Prefeito

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