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LC Mun. Uberlândia/MG 641/18 - LC - Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 641 de 27.02.2018

DOM-Uberlândia: 27.02.2018

Concede isenção da taxa de coleta de lixo aos contribuintes que especifica.


O PREFEITO DE UBERLÂNDIA,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam isentos da taxa de coleta de lixo os seguintes contribuintes:

I - isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

II - isentos do pagamento de tarifas de água e esgoto, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 309, de 10 de março de 2003 e suas alterações.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Uberlândia, 27 de fevereiro de 2018.

ODELMO LEÃO

Prefeito

Autor do Projeto: ( continua ... )

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