Portaria Conjunta Secretaria de Estado da Fazenda e Secretaria de Estado do Esporte do Cear� n� 1 de 07.02.2018 ((Fixa, para o primeiro semestre do exerc�cio

Port. Conj. SF SEE-CE 1/18 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Secretaria de Estado da Fazenda e Secretaria de Estado do Esporte do Cear� n� 1 de 07.02.2018

DOE-CE: 27.02.2018
(Fixa, para o primeiro semestre do exerc�cio financeiro de 2018, o valor global de R$ 5.000.000,00 (cinco milh�es de reais), como limite m�ximo para concess�o de incentivo fiscal para fomentar projetos de car�ter desportivo e paradesportivo, mediante patroc�nio ou doa��o de contribuintes do Imposto sobre Opera��es relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��es (ICMS).)

OS SECRET�RIOS DA FAZENDA E DO ESPORTE DO ESTADO DO CEAR�, no uso de suas atribui��es legais, que lhes confere o inciso III, do artigo 93, da Constitui��o Estadual e os incisos I e XIV do Art. 82 da Lei 13.875, de 07 de fevereiro de 2007,
CONSIDERANDO o disposto na Lei n� 15.700, de 20 de novembro de 2014 (DOE 28.11.2014), que disp�e sobre a concess�o de incentivo fiscal para fomentar projetos de car�ter desportivo e paradesportivo, mediante patroc�nio ou doa��o de contribuintes do Imposto sobre Opera��es relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��es (ICMS);
CONSIDERANDO a regulamenta��o disposta no Decreto n� 31.774, de 27 de agosto de 2015, e que estabelece a compet�ncia da SEFAZ para o estabelecimento das normas, limites e condi��es para a concess�o de benef�cios ou incentivos previstos na Lei n� 15.700, de 2014 (art. 15, inc. II), consubstanciados no Certificado de Aprova��o de Projeto (CAP);
CONSIDERANDO a necessidade de substitui��o da Portaria SEFAZ n� 330/2017 e a imperiosa defini��o do limite financeiro para a execu��o do objeto do Edital de Projetos Desportivos e Paradesportivos - Incentivo ao Esporte Cearense - n� 01/2017, relativo � Lei de Incentivo ao Esporte do Cear�.
RESOLVE:
Art. 1� Fixar, para o primeiro semestre do exerc�cio financeiro de 2018, o valor global de R$ 5.000.000,00 (cinco milh�es de reais), como limite m�ximo para concess�o de incentivo fiscal para fomentar projetos de car�ter desportivo e paradesportivo, mediante patroc�nio ou doa��o de contribuintes do Imposto sobre Opera��es relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��es (ICMS).
Art. 2� Esta portaria conjunta entra em vigor na data de sua publica��o, revogando expressamente o ( continua ... )

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