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NPF CRE - PR 19/18 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 19 de 26.02.2018

DOE-PR: 28.02.2018

Inclui, altera e exclui produtos e valores na tabela de base de cálculo para Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS e REFRIGERANTES.


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 1.132, de 28 de julho de 2017, considerando o disposto no § 3º do art. 13 e no caput do art. 25 do Anexo IX, ambos do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 7871 de 29 de setembro de 2017, e nos §§ 1º e 3º do art. 11 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, considerando os pedidos de inclusões, alterações e exclusões de produtos, conforme protocolado sob nº 15.068.301-7, resolve:

1. INCLUIR, na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para CERVE-JAS (Anexo I da NPF 133/2017), os seguintes produtos e seus respectivos valores:

1.1. CNPJ: 21.352.445 - SUDS INSANITY COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EX-PORTAÇÃO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA

1.1.1. Produto: Cerveja THORNBRIDGE AM:PM

Embalagem/Volume: Garrafa VIDRO descartável/330ml

Valor base de cálculo: R$15,00

1.1.2. Produto: Cerveja THORNBRIDGE AM:PM

Embalagem/Volume: PET descartável/30L

Valor da base de cálculo: R$680,00

1.1.3. Produto: Cerveja THORNBRIDGE JAIPUR

Embalagem/Volume: Garrafa VIDRO descartável/330ml

Valor base de cálculo: R$16,50

1.1.4. Produto: Cerveja THORNBRIDGE JAIPUR

Embalagem/Volume: PET descartável/30L

Valor da base de cálculo: R$710,00

1.1.5. Produto: Cerveja THORNBRIDGE HALCYON

Embalagem/Volume: Garrafa VIDRO descartável/330ml

Valor da base de cálculo: R$16,50

1.1.6. Produto: Cerveja THORNBRIDGE ( continua ... )

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