x
x
x
Res. Sec. Faz. - MG 5.098/18 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 5.098 de 27.02.2018

DOE-MG: 28.02.2018

Altera a Resolução nº 4.627, de 27 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o cancelamento e a não formalização do crédito tributário.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 101 do Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA -,

RESOLVE:

Art. 1º O caput e o inciso III do parágrafo único do art. 1º da Resolução nº 4.627, de 27 de dezembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica cancelado o crédito tributário, relativamente a cada espécie tributária, cujo valor total, na data de publicação desta resolução, incluídos o tributo, multas e juros, consideradas as reduções legais previstas, seja igual ou inferior a 100 (cem) Ufemgs - Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais.

Parágrafo único. (...)

III - vencido até 31 de dezembro de 2016.".

Art. 2º Os incisos I a VI do caput e a alínea "a" do inciso I do parágrafo único do art. 2º da Resolução nº 4.627, de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o caput do artigo acrescido do inciso VII a seguir:

"Artigo 2º (...)

I - 2.000 (duas mil) Ufemgs, quando se tratar de ICMS declarado pelo contribuinte;

II - 5.000 (cinco mil) Ufemgs, quando se tratar de ICMS apurado de ofício;

III - 5.000 (cinco mil) Ufemgs, quando se tratar de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?