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Dec. Est. MG 47.379/18 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.379 de 27.02.2018

DOE-MG: 28.02.2018



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS nº 176, de 23 de novembro de 2017,

DECRETA :

Art. 1º O inciso II do § 2º do art. 15 do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 15. (...)

§ 2º. (...)

II - na hipótese do inciso II do caput, quando se tratar de bens ou mercadorias destinados ao desenvolvimento de protótipos pela indústria automobilística, no momento da destruição, inutilização ou descarte do protótipo."

Art. 2º O inciso III do § 3º do art. 71 do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 71. (...)

§ 3º. (...)

III - adquiridos ou recebidos por estabelecimento da indústria automobilística para o desenvolvimento de protótipos."

Art. 3º O ( continua ... )

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