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Dec. Est. MG 47.376/18 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.376 de 27.02.2018

DOE-MG: 28.02.2018



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS 54, de 29 de dezembro de 2017, alterado pelo Protocolo ICMS 03, de 24 de janeiro de 2018,

DECRETA :

Art. 1º O art. 12 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido do § 1º-A com a seguinte redação:

"Artigo 12. (...)

§ 1º-A. O âmbito de aplicação do regime de substituição tributária é interno relativamente às operações com mercadorias provenientes de unidades da Federação constantes da coluna "Exceções" dos capítulos da Parte 2 deste anexo.".

Art. 2º O Capítulo 20 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:

"

20. PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS
( continua ... )

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