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Port. Sec. Faz. - PE 20/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 20 de 27.02.2018

DOE-PE: 28.02.2018

(Modifica a Portaria SF nº 192/2015, que estabelece procedimentos relativos às obrigações acessórias, emissão e escrituração de documentos e livros fiscais a que estão submetidos os beneficiários dos estímulos referentes ao Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 192, de 5.11.2015, que estabelece procedimentos relativos às obrigações acessórias referentes ao Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria SF nº 192, de 5.11.2015, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"CAPÍTULO II

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

(...)

SEÇÃO III

Dos Procedimentos Relativos à Importação de Mercadoria (NR)

SUBSEÇÃO I (AC)

Da Documentação Fiscal Relativa à Operação de Importação

(...)

SUBSEÇÃO II (AC)

Da Dispensa de Inscrição Cadastral para Depósito Fechado que Armazene Mercadoria Importada

Artigo 9º-A Fica dispensado da inscrição no CACEPE o depósito fechado vinculado a estabelecimento industrial de veículo automotor, observadas as seguintes condições:

I - a dispensa de inscrição deve ser requerida de forma eletrônica, na ARE Virtual, na página da SEFAZ na Internet, por contribuinte:

a) inscrito no CACEPE com o código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE ( continua ... )

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