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Dec. Est. MS 14.948/18 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.948 de 27.02.2018

DOE-MS: 28.02.2018

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 9.946, de 14 de junho de 2000, que dispõe sobre os procedimentos relativos à contribuição em favor do Fundo de Investimentos Sociais (FIS) e à dedução do respectivo valor do saldo devedor do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 9.946, de 14 de junho de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 2º As empresas não pertencentes aos setores de atividade econômica especificados no art. 2º-A deste Decreto, interessadas em contribuir em favor do Fundo de Investimento Social (FIS), devem:

(...)

§ 2º. Revogado." (NR)

"Artigo 2º-A As empresas dos setores de combustíveis líquidos e gasosos, inclusive as de gás natural, de telefonia e de energia elétrica, devem contribuir ao FIS com valor determinado por ato do Secretário de Estado de Fazenda, com base nos recolhimentos do imposto que realizam.

§ 1º. A contribuição deve ser feita observando-se o procedimento previsto no inciso II do caput do art. 2º deste Decreto.

§ 2º. Os valores relativos às contribuições feitas ao FIS nos termos deste artigo podem ser deduzidos do imposto ou do saldo devedor do imposto, de responsabilidade da empresa, cujo pagamento ocorra na mesma data da contribuição ou após a realização da contribuição, aplicando-se, no que couber, as disposições do art. 5º deste Decreto." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se o § 2º do art. 2º do Decreto nº 9.946, de 14 de junho de ( continua ... )

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