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Port. Sec. Faz. - ES 8-R/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 8-R de 27.02.2018

DOE-ES: 28.02.2018

(Altera as Portarias nºs 31-R/2015 e 43-R/2016, que credenciam empresas do ramo de autopeças, veículos e pneus sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no processo nº 81127812;

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 31-R, de 24 de julho de 2015 e o Anexo Único da Portaria nº 43-R, de 27 de dezembro de 2016, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I e II que integram esta Portaria.

Art. 2º Ficam revogados os credenciamentos da condição de substituto tributário, nos termos do art. 185, § 7º, IV, "b", do RICMS-ES, de 25 de outubro de 2002, devendo ser excluídas do Anexo Único da Portaria nº 43-R, de 27 de dezembro de 2016, a partir de 1º de março de 2018, as empresas CCB Central de Compras do Brasil Ltda, inscrição estadual nº 080.910.60-2 e Everest Tecnologia e Informatica Ltda - ME, inscrição estadual nº 083.218.33-5.

Art. 3º Fica revogado o credenciamento da condição de substituto tributário, nos termos do art. 185, § 7º, IV, "a", do RICMS-ES, de 25 de outubro de 2002, devendo ser excluída do Anexo Único da Portaria nº 31-R, de 24 de julho de 2015, a partir de 1º de janeiro de 2018, a empresa Truck Rodas Comercio, Servico, Importacao e Exportacao Ltda ME, inscrição estadual nº 082.499.24-1.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas nos Anexos I e II que a ( continua ... )

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