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AD CN 6/18 - AD - Ato Declaratório CONGRESSO NACIONAL nº 6 de 27.02.2018

D.O.U.: 28.02.2018

(Encerra a vigência da Medida Provisória nº 800/2017, que estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências.)


O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 800, de 18 de setembro de 2017, que "Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 26 de fevereiro do corrente ano.

Senador EUNÍCIO ( continua ... )

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