x
x
x
Port. IRF/CORUMBÁ 28/18 - Port. - Portaria INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CORUMBÁ - IRF/CORUMBÁ nº 28 de 26.02.2018

D.O.U.: 28.02.2018

(Altera dispositivo da Portaria nº 1/2015, que aprova o Manual de Rotinas Aduaneiras do Porto Seco de Corumbá.)


O AUDITOR FISCAL, DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CORUMBÁ-MS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria RFB nº 4.832, de 26 de dezembro de 2017, publicada no DOU nº 1, de 2 de janeiro de 2018, combinado com o art. 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no DOU nº 196, de 11 de outubro de 2017, resolve:

Art. 1º O caput do artigo 83 da Portaria IRF/COR nº 1, de 9 de janeiro de 2015, publicada no Diário Oficial da União em 13 de janeiro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 83. A mercadoria vinculada à DI ou à DSI parametrizada para o canal verde poderá ser liberada sem conferência documental e sem verificação física:"

"I - Os despachos de que trata o caput, devem ter CESV ou CESF carimbadas por funcionário da permissionária com a informação - CANAL VERDE - Averbação automática."

Art. 2º O §4º do artigo 184 da Portaria IRF/COR nº 1, de 9 de janeiro de 2015, publicada no Diário Oficial da União em 13 de janeiro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"§ 4º. O controle do trânsito simplificado dentro da jurisdição da IRF/COR, assim como a aplicação de penalidade no caso de descumprimento, é da RFB, exceto:

a) no caso do trânsito simplificado entre o Posto de Fronteira Esdras e Porto seco/COR, nos dois sentidos, o controle é exercido pela Aduana de Puerto Suarez da Aduana Nacional da Bolívia, nos termos dos itens 2 e 4 do REGULAMENTO ADUANEIRO DA ÁREA DE CONTROLE INTEGRADO DE CARGAS - ACI CORUMBÁ/BR - PUERTO SUAREZ/BO, publicado pela Portaria IRFCOR nº80 de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?