x
x
x
Port. SRRF/3ª RF 262/18 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 3ª Região Fiscal - SRRF/3ª RF nº 262 de 26.02.2018

D.O.U.: 28.02.2018

Delega competências e confere atribuições no âmbito da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 3ª Região Fiscal.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 3ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09.10.2017, publicada no D.O.U. de 11.10.2017, e considerando o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25.02.1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06.09.1979, resolve:

Art. 1º Delegar competência aos Superintendentes Adjuntos e ao Chefe da Divisão de Programação e Logística (Dipol) e, nos seus afastamentos, o substituto, para atuar como ordenador de despesa, na forma da legislação vigente.

§ 1º. Para efeito do sistema SIAFI, fica designado o Superintendente-Substituto como ordenador de despesa titular e o Superintendente Adjunto como ordenador de despesa substituto.

§ 2º. Fica estabelecido o limite de R$ 50.000,00 por despesa, quando a delegação de que trata o caput for exercida pelo Chefe da Divisão de Programação e Logística (Dipol) ou seu substituto.

Art. 2º Designar o Chefe do Serviço de Orientação e Análise Tributária (Seort) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza e, nos seus afastamentos, o substituto, como responsáveis pela restituição de receitas da Unidade Gestora 170040 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 3ª Região Fiscal, atuando como gestor financeiro nas restituições e ressarcimentos de tributos administrados pela RFB no âmbito de sua jurisdição.

Art. 3º Delegar competência aos Superintendentes Adjuntos e ao Chefe da Divisão de Programação e Logística (Dipol) e respectivo substituto para encaminharem à Coordenação Geral de Programação e Logística (Copol) os pedidos de alteração no valor de Referenciais ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?