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ADE DRF/Limeira-SP 3/18 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE LIMEIRA/SP - DRF/Limeira-SP nº 3 de 23.02.2018

D.O.U.: 28.02.2018

Concede Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA/SP, no uso da atribuição que lhe conferem os artigos 270 e 336, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 2017, combinado com a Portaria SRRF08 nº 80/2012, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de novembro de 2010 e o constante do processo administrativo nº 13841.720172/2017-08, declara:

Art. 1º Fica concedido o regime especial de substituição tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 2010, à empresa Soufer Industrial Ltda, CNPJ 45.987.062/0001-77, na condição de contribuinte substituto e à empresa Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S/A - Usiminas, CNPJ 60.894.730/0025-82, na condição de substituído.

Art. 2º Este regime aplica-se, exclusivamente, aos produtos a seguir relacionados, os quais serão remetidos com substituição do IPI pelo substituído ao substituto:

DESCRIÇÃO DO PRODUTO CÓDIGO/TIPI
Bobina Fina Frio 1,06 x 2,65 72091600
Bobina Fina Frio 0,60/0,90 72091700
Bobina Fina ( continua ... )

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