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Desp. CONFAZ 31/18 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 31 de 27.02.2018

D.O.U.: 28.02.2018

Informa aplicação, no Espírito Santo, do Protocolo ICMS 54/17.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso II, da cláusula trigésima segunda, do Convênio ICMS 52/17, de 7 de abril de 2017, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria de Estado de Fazenda do Espírito Santo, que somente aplicará as disposições contidas no Protocolo ICMS 54/17, de 29 de dezembro de 2017, a partir de data prevista em decreto do Poder Executivo do Estado, a ser publicado posteriormente.

BRUNO PESSANHA ( continua ... )

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