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Dec. Est. RO 22.619/18 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 22.619 de 26.02.2018

DOE-RO: 26.02.2018

Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 166ª reunião ordinária e da 289ª reunião extraordinária do CONFAZ.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 1998:

I - o § 3º do artigo 370-Q: (Convênio ICMS 208/17, efeitos a partir de 15/12/17)

"Artigo 370- Q. (...)

§ 3º. Os distribuidores, revendedores, consignatários ficam dispensados até 31 de dezembro de 2019 da emissão de NF-e prevista no caput e nos §§ 1º e 2º, observado o disposto no § 4º deste artigo.

(...)"(NR);

II - o caput do item 25 da Tabela I do Anexo II: (Convênio ICMS 206/17, efeitos a partir de 1º/03/18)

"25. Nas prestações de serviço de televisão por assinatura, de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de, no mínimo de 15% (quinze por cento).

(...)"(NR);

III - o caput do artigo 74-L: (Convênio ICMS 191/17, efeitos a partir de 1º/01/18)

"Artigo 74-L. Os benefícios fiscais da redução da base de cálculo ou de isenção do ICMS, autorizados por meio de convênios ICMS com base na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, implementados nas respectivas unidades federadas de origem ou de destino serão considerados no cálculo do valor do ICMS devido, correspondente à diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna da unidade federada de destino da localização do consumidor final não contribuinte do ( continua ... )

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