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IN SMF/Londrina - PR 2/18 - IN - Instrução Normativa Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Londrina - PR nº 2 de 22.02.2018

DOM-Londrina: 23.02.2018

Fixa hipótese de suspensão da responsabilidade tributária do tomador quanto à retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, nas condições que menciona, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1º Fica suspensa, com fundamento no § 4º do artigo 128-A da Lei Municipal nº 7.303, de 20 de dezembro de 1997 - CTML, e no § 7º do artigo 3º do Decreto Municipal nº 1.553, de 26 de dezembro de 2017, a responsabilidade tributária do tomador de promover a retenção e recolhimento do ISS relacionado à contratação dos serviços descritos nos subitens 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da lista de serviços de que trata o artigo 105 da citada Lei.

Art. 2º Os prestadores dos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da lista de serviços de que trata o artigo 105 da Lei Municipal nº 7.303/1997 deverão recolher o ISS incidente em suas operações, quando devido ao Município de Londrina:

I - por meio de guia gerada por ocasião da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e e/ou da entrega da Declaração Mensal de Serviços, disponíveis no sítio do Portal do ISS no endereço da rede mundial de computadores <http://www2.londrina.pr.gov.br/iss/>; ou, alternativamente,

II - de acordo com os procedimentos próprios decorrentes da apresentação da Declaração Padronizada do ISSQN - DPI, desenvolvida pelo SERPRO - Serviço Federal de Processamento de Dados e disponível no sítio <www.dpi.org.br>.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Londrina, 22 de fevereiro de 2018.

Edson Antonio de Souza - Secretário de ( continua ... )

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