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IN SMC/Uberlândia MG 1/18 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Cultura nº 1 de 26.02.2018

DOM-Uberlândia: 26.02.2018

Estabelece procedimentos administrativos concernentes à prestação de contas dos recursos provenientes do programa municipal de incentivo à cultura, conforme dispõe a Lei Municipal nº 12.797, de 2 de outubro de 2017, e revoga a Instrução Normativa SMC nº 001, de 1 de junho de 2016.


A Secretária Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos arts. 2º, XXX, e 6º, XXII, da Lei nº 12.625, de 19 de janeiro de 2017, e com fundamento no art. 22 da Lei nº 12.797, de 2 de outubro de 2017 e no art. 54 do Decreto nº 17.452, de 26 de janeiro de 2018,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece procedimentos administrativos concernentes à prestação de contas dos recursos provenientes do Programa Municipal de Incentivo à Cultura, previsto na Lei nº 12.797, de 2 de outubro de 2017, e regulamentado pelo Decreto nº 17.452, de 26 de janeiro de 2018.

Art. 2º O empreendedor apresentará prestação de contas mensal e final dos recursos recebidos, conforme regras estabelecidas nesta Instrução Normativa.

Art. 3º Os processos de prestação de contas dos recursos provenientes do Programa Municipal de Incentivo à Cultura - PMIC, relativos à execução de projeto artístico-cultural deverão ser entregues pelo proponente à Secretaria Municipal de Cultura, instruídos com toda a documentação comprobatória exigida nesta Instrução, para a devida apreciação e aprovação.

CAPÍTULO II
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL

Art. 4º O empreendedor deverá enviar ao Núcleo de Gestão do PMIC, em arquivo digital, por meio de CD, DVD, pendrive, ou via e-mail, além de outros meios afins, até o 5º(quinto) dia útil de cada mês, prestação de contas parcial - Anexo XI, instruído com a documentação relativa à execução física e financeira do projeto ocorrida no mês anterior:

I - relatório da execução física e financeira do projeto, em formulário próprio;

II - extrato bancário;

III - cópia dos comprovantes dos pagamentos efetuados; e

IV - cópia das notas fiscais.

Parágrafo único. O repasse das parcelas estabelecidas no convênio e a liberação das Declarações de Incentivo estarão condicionados ao envio mensal da documentação relativa à execução física e financeira do Projeto relativa à prestação de contas ( continua ... )

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