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Com. SUFIS - MG 5/18 - Com. - Comunicado Diretor da Superintendência de Fiscalização - MG nº 5 de 26.02.2018

DOE-MG: 27.02.2018

(Comunica aos contribuintes, usinas, destilarias, demais indústrias produtoras de álcool para fins carburantes e distribuidores de combustíveis, detentores de Regime Especial, que o prazo de recolhimento do ICMS Operação Própria desses Regimes é até o dia 5 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.)


O Diretor de Gestão Fiscal, no uso de suas atribuições, comunica aos contribuintes, usinas, destilarias, demais indústrias produtoras de álcool para fins carburantes e distribuidores de combustíveis, detentores de Regime Especial concedido nos termos do Artigo 85, Parágrafo 10º da Parte Geral do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, conforme lista disponível na internet, (http://www.fazenda.mg.gov.br/ empresas/legislacao_tributaria/regime_especial/regime_especial_combustiveis.htm), que o prazo de recolhimento do ICMS Operação Própria desses Regimes é até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

Belo Horizonte, aos 26 de fevereiro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

Ronaldo Marinho Teixeira

Diretor de Gestão ( continua ... )

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