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Port. RFB 270/18 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 270 de 26.02.2018

D.O.U.: 27.02.2018

Define a estrutura dos Postos de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e os serviços neles compreendidos.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 16 da Portaria nº nº 1.268 de 24.07.2019.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III, XIII e XIV do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017,resolve:

Art. 1º A estrutura dos Postos de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e os serviços neles compreendidos ficam definidos nos termos desta Portaria.

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se Posto de Atendimento a unidade de atendimento presencial da RFB vinculada à Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) da respectiva jurisdição, cuja estrutura física se localiza em ambiente externo à Instituição.

Parágrafo único. A instituição de Postos de Atendimento dar-se-á por ato do Secretário da Receita Federal do Brasil.

Art. 3º Os Postos de Atendimento serão localizados, preferencialmente, em instalações pertencentes a entidades da administração direta ou indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios ou em centros de atendimento compartilhados por outros órgãos públicos, os quais serão considerados entes parceiros.

Art. 4º Aos Postos de Atendimento compete, nos termos do art. 275 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, executar as atividades de atendimento ao cidadão e, especificamente:

I - prestar informações ao contribuinte, excetuando-se as que envolverem interpretação da legislação tributária, aduaneira e correlata;

II - recepcionar documentos, manifestações de inconformidade, impugnações e recursos voluntários, e formalizar processos administrativos;

III - fornecer cópias de declarações, processos e outros documentos pertinentes à sua área de competência;

IV - realizar ajustes nos sistemas de cadastro; e

V - supervisionar as atividades de autoatendimento orientado.

Art. 5º O horário de atendimento ao público nos Postos de Atendimento deverá se ajustar ao horário de expediente definido pelo ente ( continua ... )

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