Decreto do Estado do Mato Grosso n� 1.368 de 26.02.2018 (Altera o Decreto n� 1.047, de 28 de mar�o de 2012, para excluir a Secretaria de Estado de Sa�de, da

Dec. Est. MT 1.368/18 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso n� 1.368 de 26.02.2018

DOE-MT: 26.02.2018
Altera o Decreto n� 1.047, de 28 de mar�o de 2012, para excluir a Secretaria de Estado de Sa�de, da obrigatoriedade de obter autoriza��o do CONDES - Conselho e Desenvolvimento Econ�mico e Social.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribui��es que lhe confere a Constitui��o Estadual, tendo em vista o que consta no Processo n� 39417/2018, e
Considerando que a sa�de � um direito constitucional previsto tanto no art. 6�, quanto no art. 196 da Constitui��o Federal de 1988;
Considerando que o Decreto n� 1.350, de 30 de janeiro de 2018, declarou a situa��o de emerg�ncia administrativa dos hospitais regionais de Sorriso, Alta Floresta, Col�der, Rondon�polis, C�ceres e Sinop, bem como do hospital metropolitano de V�rzea Grande, assegurando, sem preju�zo aos usu�rios do Sistema �nico de Sa�de, a pr�tica dos atos necess�rios � transi��o da ocupa��o tempor�ria para a gest�o direta de tais unidades pelo Estado de Mato Grosso;
Considerando, assim, a necessidade especial de permitir maior agilidade aos processos administrativos de contrata��es p�blicas a serem celebrados pela Secretaria de Estado de Sa�de, sem preju�zo da obrigatoriedade de observ�ncia as demais previs�es legais,
DECRETA:
Art. 1� Fica inclu�do o � 4� ao art. 1� do Decreto n� 1.047, de 28 de mar�o de 2012, nos seguintes termos:
"Artigo 1� (...)
(...)
� 4�. Exclui-se a Secretaria de Estado de Sa�de das obriga��es previstas no artigo 1� e respectivos par�grafos deste Decreto."
Art. 2� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o, retroagindo seus efeitos a 1� de fevereiro de 2018, revogadas as disposi��es em ( continua ... )

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