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Lei Mun. Rio Grande/RS 8.182/17 - Lei do Município de Rio Grande/RS nº 8.182 de 29.12.2017

DOM-Rio Grande: 29.12.2017

Acrescenta dispositivos e altera a Lei nº 6822, de 30 de dezembro de 2009 no que tange à substituição tributária baixa simplificada, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III,

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei

Art. 1º Ficam alterados os incisos I e II do parágrafo 1º do art. 21 da Lei nº 6.822, de 30 de dezembro de 2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 21. (...)

§ 1º. A empresa tomadora de serviços estabelecida neste Município, enquadrada ou não como substituta tributária conforme § 4º, ainda que imune ou isenta, fica responsável pela retenção e recolhimento do ISS:

I - quando o prestador do serviço estiver estabelecido neste município, sobre os serviços tomados descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.16 a 7.19, 11.02, 16.01, 16.02, 17.05 e 17.10 da Lista Anexa. (NR)

II - quando o prestador do serviço não estiver estabelecido neste município, sobre os serviços tomados descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.16 a 7.19, 11.01, 11.02, 11.04, 12.01 a 12.12, 12.14 a 12.17, 16.01, 16.02, 17.05, 17.10, 20.01 a 20.03 da Lista Anexa. (NR)"

Art. 2º Ficam incluídos os incisos IV a XIII ao parágrafo 4º do art. 21 da Lei nº 6.822, de 30 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:

"Artigo 21. (...)

§ 4º. São responsáveis pela retenção e recolhimento do ISS, independentemente da natureza do serviço prestado e respeitado o contido no art. 11, as seguintes entidades e empresas estabelecidas neste Município:

I - (...)

II - ( continua ... )

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