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Lei Mun. Faxinal/PR 2/18 - Lei do Município de Faxinal/PR nº 2 de 02.02.2018

DOM-Faxinal: 08.02.2018

Dispõe sobre alteração do Item I e II do Artigo 45 da Lei nº 1185/2006 - Código Tributário do Município.


A Câmara Municipal de Faxinal - Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Artigo 45 da Lei 1185/2006 - Código Tributário de Município, para a seguinte redação.

"Artigo 45. O Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição - ITBI será recolhido:

I - até a data de lavratura do instrumento que servir de base à transmissão, à cessão ou à permuta de bens ou de direitos transmitidos, cedidos ou permutados, quando realizada no município e fora do mesmo;

II - no prazo de 30 (trinta) dias:

a) da data da assinatura, pelo agente financeiro, de instrumento da hipoteca, quando se tratar de transmissão, cessão ou permutas financiadas pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH;

b) da arrematação, da adjudicação ou da remição, antes da assinatura da respectiva carta e mesmo que essa não seja extraída;

III - nas transmissões realizadas por termo judicial, em virtude de sentença judicial, o imposto será pago dentro de 10 (dez) dias, contados da sentença que houver homologado sem cálculo.

§ 1º. Caso não efetue o recolhimento conforme o previsto no Item I, serão aplicados multas, juros e a correção sobre o valor declarado e devido na data da lavratura do instrumento.

§ 2º. Caso oferecidos embargos, relativamente às hipóteses referidas na alínea "c", do inciso II, deste art. 45, o imposto será pago dentro de 10 (dez) dias, contados da sentença que os rejeitou."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial os itens I e II do Artigo 45 da Lei nº ( continua ... )

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