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LC Mun. Tupaciguara/MG 433/17 - LC - Lei Complementar do Município de Tupaciguara/MG nº 433 de 21.12.2017

DOM-Tupaciguara: 22.12.2017

Altera as alíquotas constantes do quadro estabelecido no art. 66 e Anexo I da Lei Complementar nº 073/2005 e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º As alíquotas, constantes do quadro estabelecido no art. 66 da Lei Complementar nº 073/2005, referente aos itens 16.02; e 30.01, passam a ter a seguinte redação:

"

16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal. 2%
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.2%

"

Art. 2º Os itens 3.03; 14.14; 16.02; 30.01, constantes do Anexo I da Lei Complementar nº 073/2005, passam a ter a seguinte redação:

"

3.03 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.5%
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. 5%
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal. 2%
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.( continua ... )

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