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Dec. Mun. Cidade Ocidental/GO 49/18 - Dec. - Decreto do Município de Cidade Ocidental/GO nº 49 de 09.01.2018

DOM-Cidade Ocidental: 21.02.2018

Fixa o calendário fiscal aplicável ao IPTU, TL, TFF, TCA, TFL, TXAS, TTE, TPT, TMT, TLVL e ISS para o exercício de 2018 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDADE OCIDENTAL, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de forma especial que lhe confere os artigos 32, 306, 309, 310, 319 e 425 da Lei Complementar nº 1.078, referente ao Novo Código Tributário Municipal da Cidade Ocidental.

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o CALENDÁRIO FISCAL para pagamentos dos tributos municipais referente ao exercício fiscal de 2018 conforme os seguintes dispositivos.

Art. 2º O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) poderá ser efetuado o seu pagamento em Parcela Única com três datas de vencimentos com seus respectivos descontos ou em 04 (quatro) parcelas, conforme tabela abaixo:

I - Parcela Única:

16/04/2018Vencimento parcela única com desconto de 30% (trinta por cento)
15/05/2018Vencimento parcela única com desconto de 20% (vinte por cento)
15/06/2018Vencimento parcela única com desconto de 10% (dez por cento)

II - IPTU parcelado, sem desconto:

( continua ... )

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