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Dec. Mun. Resende/RJ 10.699/18 - Dec. - Decreto do Município de Resende/RJ nº 10.699 de 16.02.2018

DOM-Resende: 16.02.2018

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços - ISS - com vencimento exclusivo para 20-02-2018.


O Prefeito Municipal de Resende, no exercício das atribuições, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 74, inciso IV e parágrafo único,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 09 de março de 2018 o prazo previsto no artigo 3º, III, do Decreto nº 7954 de 06 de junho de 2014, para pagamento do imposto sobre serviços, referente a competência de janeiro de 2018, em caráter excepcional, no corrente exercício.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Diogo Gonçalves Balieiro Diniz

Prefeito ( continua ... )

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