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Dec. Mun. Mauá/SP 8.403/18 - Dec. - Decreto do Município de Mauá/SP nº 8.403 de 09.02.2018

DOM-Mauá: 09.02.2018

Altera o Decreto nº 8.040, de 26 de março de 2015, que regulamenta a Lei Complementar nº 21, de 16 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá, e dá outras providências.


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