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Dec. Mun. Miguelópolis/SP 5.315/17 - Dec. - Decreto do Município de Miguelópolis/SP nº 5.315 de 22.12.2017

DOM-Miguelópolis: 22.12.2017

Fixa valor da Unidade Fiscal do Município - UFM para o exercício de 2018 e dá outras providências.


NAIM MIGUEL NETO, Prefeito Municipal de Miguelópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

Art. 1º Fica fixado em R$ 2,27 (dois reais e vinte e sete centavos) o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM para o exercício de 2018, valor reajustado pelo IPCA-E (IBGE), conforme autoriza a lei nº 2.569 de 18.12.2003.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Miguelópolis, 22 de dezembro de 2.017.

NAIM MIGUEL NETO

Prefeito ( continua ... )

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