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Dec. Mun. Miguelópolis/SP 5.314/17 - Dec. - Decreto do Município de Miguelópolis/SP nº 5.314 de 22.12.2017

DOM-Miguelópolis: 22.12.2017

Estabelece normas para lançamento de tributos para o exercício de 2017 e dá outras providências.


NAIM MIGUEL NETO, Prefeito Municipal de Miguelópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será lançado e cobrado nos termos da lei nº 2.569 de 18/12/2003 (lista de serviços). O ISSQN devido pelos contribuintes sujeitos ao regime de lançamento por homologação será apurado mensalmente e recolhidos até o dia 20 do mês posterior ao da incidência tributária.

Art. 2º As seguintes taxas: Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e de Funcionamento (TFL), Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS), Taxa de Fiscalização de Anúncio (TFA), Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante e Eventual (TFE), Taxa de Fiscalização de Obras Particulares (TFO), Taxa de Fiscalização de Ocupação e Permanência em áreas, em vias e Logradouros Públicos (TFP), serão lançadas e cobradas anualmente em duas parcelas com vencimento para o dia 25/03/2018 e 25/04/2018, respectivamente, ou em parcela única em 25/03/2018.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Miguelópolis, 22 de dezembro de 2017.

NAIM MIGUEL NETO

Prefeito Municipal

Vânia Luci de Paula Ferreira Lacerda

Assistente de ( continua ... )

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