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Dec. Mun. Tupaciguara/MG 1/18 - Dec. - Decreto do Município de Tupaciguara/MG nº 1 de 02.01.2018

DOM-Tupaciguara: 03.01.2018

Fixa o valor da Unidade Padrão Fiscal do Município - UPFM para o exercício de 2018.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TUPACIGUARA-MG, no uso de suas atribuições e com base nos artigos 122, parágrafo único da Lei Orgânica Municipal e 172, § 2º da Lei Complementar nº 073/2005,

DECRETA:

Art. 1º O valor da unidade Padrão Fiscal do Município - UPFM a vigorar no período de 02 de janeiro a 31 de dezembro de 2018, é fixado em R$ 28,50 (vinte e oito reais e cinquenta centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Tupaciguara/MG, 02 de Janeiro de ( continua ... )

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