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Dec. Mun. Mesquita/RJ 2.244/18 - Dec. - Decreto do Município de Mesquita/RJ nº 2.244 de 06.02.2018

DOM-Mesquita: 06.02.2018

Altera e consolida o Decreto Municipal nº 2.203, de 12 de dezembro de 2017, que instituiu Calendário de Recolhimento de Tributos Municipais - CATRIMM do Município de Mesquita para o exercício de 2018 e dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxas de serviço de coleta e remoção de lixo, vigilância sanitária, fiscalização de funcionamento e dá outras providências"."


Considerando que a cobrança de tributos, para além de um direito da Administração, constitui um dever jurídico do Município;

Considerando que as atualizações de área construída identificadas por meio de geoprocessamento impuseram ao Município a atualização dos valores cobrados a título de IPTU;

Considerando que a cobrança de tributos deve observar os direitos fundamentais do contribuinte, sobretudo o do contraditório e o da ampla defesa;

Considerando, finalmente, a recomendação da douta Procuradoria Geral do Município de que se prorroguem os prazos para pagamento do IPTU com desconto, a fim de ampliar a possibilidade de os contribuintes que, porventura, sintam-se prejudicados pelas medições dos seus imóveis tenham a ampla oportunidade de impugnação mediante processo administrativo junto à Secretaria Municipal de Fazenda;

O PREFEITO MUNICIPAL DE MESQUITA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Calendário Tributário do Município de Mesquita para o exercício 2018, constante do Anexo II - Datas de Vencimento, itens I e III do Decreto Municipal nº 2.203, de 12 de Dezembro de 2017, que passará a ter a redação constante do Anexo ao presente Decreto, prorrogando o prazo para pagamento em cota única, do dia 31 de janeiro, para o dia 29 de março de 2018.

Art. 2º Ficam autorizadas as instituições financeiras a receberem as guias de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), das Taxas de Serviço de Coleta e Remoção de Lixo, Vigilância Sanitária e Fiscalização de Funcionamento que foram emitidas e distribuídas.

Art. 3º Ficam ratificadas as disposições da Portaria nº 004/PGM/2018, publicada em 19 de janeiro de 2018, que passam a integrar o presente Decreto, em todos os seus termos.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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