Dec. Mun. Osvaldo Cruz/SP 4.160/18 - Dec. - Decreto do Município de Osvaldo Cruz/SP nº 4.160 de 14.02.2018

DOM-Osvaldo Cruz: 23.02.2018

(Prorroga o prazo de recolhimento do ISSQN e da Taxa de Licença, e dá outras providências.)

CONSIDERANDO que em decorrência do atraso havido na confecção dos carnês de lançamento de tributos municipais - exercício de 2018, impossibilitando a Prefeitura efetuar a entrega aos contribuintes, para que em tempo hábil possam fazer o pagamento da quota única ou da 1ª parcela do ISSQN e da Taxa de Licença na data dos seus respectivos vencimentos;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º da Lei nº 2.358, de 11 de março de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 09 de março de 2018 (sexta-feira), o prazo para o pagamento da quota única ou da 1ª parcela do ISSQN e da Taxa de Licença, com vencimento em 10 de fevereiro de 2018.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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