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Lei Mun. Itirapina/SP 2.853/17 - Lei Prefeitura Municipal de Itirapina/SP nº 2.853 de 29.09.2017

DOM-Itirapina: 29.09.2017

Altera a Lei Municipal nº 2.002, de 12 de dezembro de 2003 e a sua integrante Tabela "a", bem como altera o art. 209 da Lei Municipal nº 1.936, de 27 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal) mediante a adoção das disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 157, de 29 de dezembro de 2016, relativas ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.


O Eng. JOSÉ MARIA CÂNDIDO, Prefeito Municipal de Itirapina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que a Lei lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal de Itirapina aprovou e ele promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Por força da presente Lei e da anexa Tabela de Lista de Serviços, adota-se integralmente as disposições previstas na Lei Complementar Federal nº 157, de 29 de dezembro de 2016, relativa ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, ficando alteradas as disposições em contrário da Lei Municipal nº 2002, de 12 de Dezembro de 2003, bem como o art. 209 da Lei Municipal nº 1.936, de 27 de Dezembro de 2001, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 209. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 116, de 31 de Julho de 2003.

II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;

III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;

IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista ( continua ... )

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