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Lei Mun. São Francisco de Sales/MG 862/15 - Lei do Município de São Francisco de Sales/MG nº 862 de 17.12.2015

DOM-São Francisco de Sales: 17.12.2015

Institui no âmbito do município de São Francisco de Sales a Nota Fiscal de Serviços eletrônica - NFS-e e dá outras providências.


O Prefeito Municipal em exercício de São Francisco de Sales, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de São Francisco de Sales, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, identificada pela sigla NFS-e.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e o documento de existência digital, emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura de São Francisco de Sales, com o objetivo de registrar operações relativas à prestação de serviços.

Art. 3º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviços pelos contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

§ 1º. Caberá ao regulamento próprio disciplinar a forma de emissão e as especificações da NFS-e.

§ 2º. Os prestadores de serviços que deixarem de emitir a NFS-e, ficam sujeitos às penalidades estabelecidas na legislação tributária municipal.

Art. 4º No caso de eventual impedimento da emissão online da NFS-e, o prestador de serviço emitirá Recibo Provisório de Serviços - RPS, na forma prevista em regulamento.

Art. 5º Os contribuintes do ISSQN obrigados à emissão da NFS-e deverão afixar nos seus estabelecimentos, em local visível ao público, placa ou adesivo contendo a informação de que o prestador de serviço é obrigado a emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da expedição dos atos regulamentares necessários à sua execução, revogadas as disposições em ( continua ... )

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